SLU em BH: Abra sua Empresa em 48h | Guia Completo 2026
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- 25 Janeiro 2026
Criada pela Lei nº 13.874/2019 e consolidada pela Lei nº 14.195/2021, a SLU se tornou a principal escolha para empreendedores que desejam abrir empresa em Belo Horizonte com proteção patrimonial e sem necessidade de sócios.
Criada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e consolidada pela Lei nº 14.195/2021, a SLU substituiu definitivamente a EIRELI e se tornou a principal escolha para empreendedores individuais que buscam segurança jurídica sem a necessidade de sócios.
3 Pontos-Chave deste Artigo
A SLU protege 100% do patrimônio pessoal do empresário, diferente do Empresário Individual (EI)
Não exige capital social mínimo (a extinta EIRELI exigia 100 salários mínimos integralizados)
Permite constituir múltiplas empresas sob o mesmo titular sem restrições legais
Este guia faz parte do nosso manual completo sobre [abertura de empresas em Belo Horizonte]
Abertura Express em BH
Em Belo Horizonte, o tempo médio para abertura de empresa é de apenas 9 horas — entre os menores do Brasil. A integração entre JUCEMG, PBH e Receita Federal através do sistema Redesim permite que empresas de serviços sem licenças especiais concluam todo o processo (registro + CNPJ + Inscrição Municipal + Alvará) em 24 a 48 horas (1 a 2 dias úteis).
Esta agilidade coloca Belo Horizonte como referência nacional em desburocratização empresarial
O que é sociedade limitada unipessoal?
A Sociedade Limitada Unipessoal é uma modalidade empresarial prevista no artigo 1.052 do Código Civil (alterado pela Lei nº 13.874/2019) que autoriza a constituição de sociedade limitada por uma única pessoa. O grande diferencial está na responsabilidade limitada ao capital social: em caso de dívidas empresariais, apenas os bens da empresa respondem pelas obrigações, mantendo o patrimônio pessoal (imóvel residencial, veículos particulares, investimentos) completamente protegido.
Esta separação patrimonial representa um avanço histórico para o empreendedorismo brasileiro.
A SLU democratizou a proteção patrimonial no Brasil. Em 2026, atendemos centenas de empreendedores em BH que migraram de EI para SLU. Quer saber quanto custa abrir uma empresa em BH? O investimento para SLU é 40% menor que a média nacional.
Visão do Especialista Opulix
“A SLU democratizou a proteção patrimonial no Brasil.
Em 2026, atendemos centenas de empreendedores em BH e região que migraram de EI para SLU após compreenderem o risco de responsabilidade ilimitada.
A mudança traz tranquilidade jurídica sem custo adicional significativo.”
Diferenças entre SLU, EIRELI e empresário Individual
Na Microempresa (Teto de R$ 360 mil), o cenário é diferente. Com a implementação dual do IVA (IBS e CBS), grandes empresas preferem fornecedores que geram crédito tributário.
Como ME no Simples, você pode optar por recolher IBS/CBS “por fora” para transferir crédito integral ao seu cliente. O MEI não oferece essa vantagem competitiva.
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Característica
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SLU
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EIRELI (Extinta)
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Empresário Individual (EI)
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Alerta de Erro Comum
Muitos empreendedores ainda procuram “abrir EIRELI” em 2026. A EIRELI não existe mais desde agosto de 2021. Todas as EIRELIs existentes foram automaticamente transformadas em SLU pela Lei nº 14.195/2021, sem necessidade de alteração contratual.
Se você encontrar referências à EIRELI, trata-se de informação desatualizada.
Vantagens da sociedade limitada unipessoal
Proteção patrimonial completa
A principal vantagem da SLU é a blindagem patrimonial. Imagine uma prestadora de serviços de TI em Contagem que assina contrato de R$ 500 mil com cliente corporativo. Se houver inadimplemento contratual e ação judicial, apenas o patrimônio da empresa (equipamentos, saldo bancário, recebíveis) pode ser executado — a casa, o carro e as aplicações pessoais do empresário permanecem intocáveis.
Esta segurança jurídica é especialmente relevante para atividades de risco médio-alto (construção civil, consultorias técnicas, serviços de saúde) onde a exposição a processos é maior. No Empresário Individual, o titular responde de forma ilimitada e solidária, colocando todo seu patrimônio pessoal em risco.
Flexibilidade de capital social
Diferente da EIRELI (que exigia capital social de 100 salários mínimos totalmente integralizado na abertura), a SLU não estabelece valor mínimo legal. O empreendedor pode iniciar com capital social simbólico (R$ 1.000, R$ 5.000) e aumentá-lo conforme a empresa cresce. Esta flexibilidade remove barreira financeira significativa e torna a formalização com proteção patrimonial acessível a microempreendedores
Possibilidade de múltiplas empresas
Profissionais liberais (médicos, engenheiros, arquitetos, advogados, contadores) podem constituir SLU para exercício de atividades regulamentadas, algo vedado ao Empresário Individual. Isso permite que o profissional atue com CNPJ próprio, emita notas fiscais e acesse benefícios tributários (como Simples Nacional ou Lucro Presumido) mantendo proteção patrimonia
Acesso a atividades regulamentadas
A legislação permite que um mesmo titular constitua várias Sociedades Limitadas Unipessoais simultaneamente, sem vedação legal. Um empresário pode ter uma SLU para atividade de consultoria, outra para comércio eletrônico e uma terceira para investimentos imobiliários — segregando riscos e otimizando a gestão tributária de cada segmento.
Como abrir sociedade Limitada Unipessoal em Belo Horizonte
Passo 1: Consulta de Viabilidade na PBH
Consultar a viabilidade de nome empresarial e endereço junto à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) através do portal Redesim. Esta etapa garante que a razão social escolhida não está registrada e que o endereço selecionado permite exercício da atividade pretendida. O prazo de resposta é imediato para 95% das atividades de serviços.
Veja o passo a passo completo para abertura de empresa em BH com todas as etapas detalhadas.
Passo 2: Elaboração do contrato social
Elaborar o contrato social da SLU contendo: qualificação completa do titular (nome, CPF, RG, endereço), razão social seguida de “Limitada” ou “LTDA”, objeto social detalhado, capital social definido, sede da empresa e administração. Este documento é a certidão de nascimento da empresa e deve ser elaborado com precisão técnica para evitar exigências da JUCEMG.
Passo 3: Registro na JUCEMG
Registrar o contrato social na Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG). O registro pode ser feito online através do portal oficial e gera o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa).
As taxas da JUCEMG para microempresas variam entre R$ 134,58 (inscrição inicial), com prazo de análise de 1 dia útil.
Passo 4: Inscrições Fiscais (Federal e Municipal)
Obter automaticamente o CNPJ na Receita Federal e a inscrição municipal na Secretaria Municipal de Fazenda de BH após registro na JUCEMG.
Para empresas de serviços sem atividade especial, este processo é instantâneo e totalmente digital.
Passo 5: Alvarás e Licenças
Solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) junto à PBH. Para atividades de baixo risco (consultoria, TI, marketing, serviços administrativos), o alvará é emitido automaticamente sem vistoria prévia.
Atividades de médio/alto risco (alimentação, saúde, indústria) exigem análise técnica da Vigilância Sanitária ou órgãos ambientais, com prazo de 5 a 30 dias úteis.
Custos para abrir SLU em Belo Horizonte 2026
Os valores consideram microempresa de serviços.
A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) varia conforme a regional administrativa de BH — empresas na regional Centro-Sul tendem a pagar valores superiores devido à metragem comercial média maior, enquanto regionais como Barreiro, Venda Nova e Pampulha apresentam custos mais acessíveis.
A Receita Estadual de Minas Gerais (SEF/MG) não cobra taxa específica para inscrição estadual quando a empresa opta pelo Simples Nacional.
Visão do Especialista Opulix
“O investimento para abrir SLU em BH é 40% menor que a média nacional.
A estrutura digital da JUCEMG e PBH reduziu drasticamente custos cartorários e prazos. Em 2026, 78% dos nossos clientes iniciam operação em menos de 3 dias úteis.”
Documentação necessária para constituir SLU
Documentos pessoais do titular: RG, CPF, comprovante de residência atualizado (máx. 3 meses), certidão de casamento ou declaração de união estável (se aplicável)
Comprovante do endereço comercial: contrato de locação, escritura ou autorização de uso do imóvel
Consulta de viabilidade aprovada: gerada no portal da PBH
Contrato social assinado digitalmente: com certificado digital e-CPF ou e-CNPJ (tipo A1 ou A3)
Documentos adicionais: para atividades regulamentadas, registro no conselho profissional (CRM, CREA, CRC, OAB)
Comparativo estratégico: Quando optar pelo MEI
Apesar das vantagens, a SLU não é ideal para todos os perfis.
Para faturamento anual abaixo de R$ 81 mil e atividades permitidas no MEI, o Microempreendedor Individual oferece carga tributária menor (DAS fixo de R$ 70 a R$ 76 mensais) sem necessidade de contador obrigatório.
A SLU, por ser pessoa jurídica completa, exige contabilidade formal e tem custos operacionais mensais (honorários contábeis, certificado digital anual, taxas de fiscalização) que podem inviabilizar negócios de faturamento muito baixo.
Além disso, empreendedores que planejam captar investidores externos ou abrir sociedade com parceiros em curto prazo devem avaliar se não é melhor iniciar diretamente como Sociedade Limitada tradicional (com dois ou mais sócios), evitando custos de alteração contratual futura.
Como a opulix pode ajudar?
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Perguntas Frequentes sobre SLU (FAQ)
Sim. O processo é chamado de "desenquadramento" seguido de nova constituição como SLU na JUCEMG. É recomendado quando o faturamento ultrapassa R$ 81 mil/ano ou quando a atividade exercida não é permitida no MEI.
Sim. Toda pessoa jurídica (exceto MEI) tem obrigação legal de manter escrituração contábil regular, declarações fiscais mensais e anuais (DEFIS, ECD, ECF conforme regime tributário), o que exige acompanhamento de profissional contábil registrado no CRC.
SLU é uma Sociedade Limitada com único titular (unipessoal), enquanto LTDA é o termo genérico para sociedade limitada. Tecnicamente, a SLU é uma LTDA unipessoal — as regras de funcionamento, responsabilidade e tributação são idênticas, diferindo apenas no número de sócios (1 na SLU, 2 ou mais na LTDA tradicional).
Sim, não há vedação legal. Porém, é necessário verificar se o contrato de trabalho CLT possui cláusula de exclusividade ou conflito de interesses com a atividade empresarial. Servidores públicos federais têm restrições específicas conforme Lei nº 8.112/90.
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